Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/33/12-_programa_anual_de_trabalho_do_governo_em_termos_de_realizacoes_de_obras_e_prestacao_de_servicos.pdf da norma Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021 (Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021)