Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/28/7-_anexo_6_-_programa_de_trabalho_do_governo.pdf da norma Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021 (Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
ANEXO 06
Norma Juridica
Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021