Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2/anexo_i_lei_1570.pdf da norma Lei nº 1.570, de 24 de agosto de 2021 (Lei nº 1.570, de 24 de agosto de 2021)
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ANEXO I
Norma Juridica
Lei nº 1.570, de 24 de agosto de 2021