Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/17/6_programacao_das_receitas.pdf da norma Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021 (Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021)
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ANEXO 06
Norma Juridica
Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021