Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/16/5_planejamento_das_despesas_do_ppa.pdf da norma Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021 (Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021)
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ANEXO 05
Norma Juridica
Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021