Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2013
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 29 de junho de 1995
Art. 1º.
Altera o Artigo 157 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157.
Salvo as exceções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 2º.
A letra “A” do inciso “I” e o inciso “II” do Artigo 158 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Revoga a Letra K do inciso I e o Inciso IV do artigo 159, do Regimento Interno.
k)
(Revogado)
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.