Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - Sc
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação