Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Secretaria - Sc
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação