Projeto de Lei nº 19 de 2026 | Em votação (Primeiro Turno) | 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Em votação (Primeiro Turno)
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação