Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL - CM
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação