Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - Sc
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação