Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
Secretaria - Sc
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação