Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Em votação (Primeiro Turno) | 23/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Em votação (Primeiro Turno)
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação