Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 23/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação