Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - EM

Unidade Destino

CAMARA MUNICIPAL - CM

Data Encaminhamento

03/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação