Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2026

Unidade Local

Secretaria - Sc

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

03/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação