Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 21/10/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

Secretaria - Sc

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

21/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação