Projeto de Lei nº 49 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 14/10/2025 (Projeto de Lei nº 49 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2025

Unidade Local

Secretaria - Sc

Unidade Destino

Executivo Municipal - EM

Data Encaminhamento

14/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação