Parecer - Parecer das Comissões de 03/03/2023 por Comissões (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
03/03/2023
Autor
Comissões
Ementa
SUMULA: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral