Parecer - Parecer das Comissões de 24/03/2026 por Comissões (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
24/03/2026
Autor
Comissões
Ementa
SUMULA: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral