Oficio - Parecer Jurídico de 16/03/2026 por Advogado da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2026
Autor
Advogado da Câmara
Ementa
Ofício e Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar 03/2026.
Indexação