Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Advogado da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Advogado da Câmara
Ementa
SÚMULA: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025.
Indexação
Texto Integral