Parecer - Parecer das Comissões de 23/02/2026 por Comissões (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
23/02/2026
Autor
Comissões
Ementa
SÚMULA: Altera os ANEXOS II, III, IV e V da Lei Complementar nº 42/2025.
Indexação
Texto Integral