Parecer - Parecer das Comissões de 03/11/2025 por Comissões (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
03/11/2025
Autor
Comissões
Ementa
SÚMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar nº 42/2025.
Indexação
Texto Integral