Parecer - Parecer Jurídico de 15/09/2025 por Advogado da Câmara (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2025
Autor
Advogado da Câmara
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Indexação
Texto Integral