Parecer - Parecer das Comissões de 26/06/2025 por Comissões (Projeto de Lei nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer das Comissões

Data

26/06/2025

Autor

Comissões

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral