Parecer - Parecer das Comissões de 21/02/2025 por Comissões (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
21/02/2025
Autor
Comissões
Ementa
SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral