Parecer - Parecer das Comissões de 10/12/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
10/12/2024
Autor
Comissões
Ementa
SUMULA: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Indexação
Texto Integral