Parecer - Parecer das Comissões de 05/09/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
05/09/2024
Autor
Comissões
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e vegetal no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências
Indexação
Texto Integral