Parecer - Parecer das Comissões de 24/06/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
24/06/2024
Autor
Comissões
Ementa
Súmula: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral