Parecer - Parecer das Comissões de 29/05/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 32 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer das Comissões

Data

29/05/2024

Autor

Comissões

Ementa

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral