Parecer - Parecer das Comissões de 11/03/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
11/03/2024
Autor
Comissões
Ementa
Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias
Indexação
Texto Integral