Parecer - Parecer das Comissões de 11/03/2024 por Comissões (Projeto de Lei nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer das Comissões

Data

11/03/2024

Autor

Comissões

Ementa

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral