Parecer - Parecer das Comissões de 04/12/2023 por Comissões (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/12/2023
Autor
Comissões
Ementa
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral