Parecer - Parecer das Comissões de 04/12/2023 por Comissões (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/12/2023
Autor
Comissões
Ementa
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Indexação
Texto Integral