Parecer - Parecer das Comissões de 04/12/2023 por Comissões (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/12/2023
Autor
Comissões
Ementa
Súmula: Revoga o § 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral