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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Indicação nº 10 de 2026
(Indicação nº 10 de 2026)
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JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
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Sim
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