1 -
Projeto de Lei nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Turno: Deliberação
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ
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Aguardando emissão de parecer das comissões |
2 -
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Turno: Deliberação
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SÚMULA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões |