{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "354", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ADELINO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/354/indicacao_01.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade deste Executivo contratar uma pessoa para lavar os ve\u00edculos do p\u00e1tio e do hospital ou ent\u00e3o licitar empresa de lava r\u00e1pido para fazer tal servi\u00e7o."}, {"id": "355", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ADELINO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/355/indicacao_02.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de trocar as cadeiras da capela mortu\u00e1ria onde as mesmas est\u00e1 sem condi\u00e7\u00f5es de uso e tamb\u00e9m colocar um bebedouro de \u00e1gua at\u00e9 que se construa a nova capela.\r\nb)\tE conforme j\u00e1 pedido v\u00e1rias vezes em plen\u00e1rio, ver a possibilidade de construir mais um banheiro para a C\u00e2mara Municipal."}, {"id": "358", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/358/indicacao_03.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de fazer uma cobertura na entrada e no fundo do CMEI porque em dias de chuva fica muito dif\u00edcil das crian\u00e7as passar, e no ber\u00e7\u00e1rio onde trocam as crian\u00e7as est\u00e1 tendo vazamento de \u00e1gua em dias de chuva onde fica sem condi\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios trabalhar, onde foi aprovado por esta C\u00e2mara Municipal uma verba no valor de R$ 550.000,00 para reforma e amplia\u00e7\u00e3o da Creche Municipal;\r\nb)\tTamb\u00e9m nos informar quando vai ser colocado a ilumina\u00e7\u00e3o no Conjunto Jo\u00e3o Francelino Filho, onde j\u00e1 tem pessoas morando l\u00e1 a algum tempo e ainda n\u00e3o tem a ilumina\u00e7\u00e3o;\r\nc)\tE conforme j\u00e1 pedido, nos informar se j\u00e1 foi feito a licita\u00e7\u00e3o e como est\u00e1 o andamento para colocar quebra-molas nas ruas da cidade;\r\nd)\tVer junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a possibilidade de iluminar a estrada que d\u00e1 acesso ao cemit\u00e9rio chegando at\u00e9 a vila rural do munic\u00edpio.\r\ne)\tE tamb\u00e9m mais uma vez solicitar para que seja reformado a passarela onde a mesma est\u00e1 em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es."}, {"id": "359", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/359/indicacao_04.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de colocar mais postes de ilumina\u00e7\u00e3o nas ruas da Vila Rural Renascer e tamb\u00e9m verificar sobre as l\u00e2mpadas est\u00e3o queimadas para que sejam trocadas;\r\nb)\tTamb\u00e9m ver a possibilidade de colocar lombadas na rua Projetada A localizada na Vila Rural Renascer, onde tem v\u00e1rias pessoas reclamando que os carros trafegam em alta velocidade onde tem crian\u00e7as que residem naquele local."}, {"id": "365", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ADELINO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/365/indicacao_05.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade de regularizar todos os terrenos do munic\u00edpio que foram concedidos por Concess\u00e3o de Direito Real de Uso por 20 anos para que os beneficiados possam ter documento legalizado para poderem fazer financiamento."}, {"id": "373", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/373/indicacao_06_-_sandra.pdf", "ementa": "a)\tVer junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a possibilidade de transformar a Rua em frente a Igreja \u201cDom Pedro Filipak\u201d em m\u00e3o \u00fanica para facilitar o acesso de ve\u00edculos.\r\nb)\tTamb\u00e9m ver a possibilidade de obter recursos para comprar Caixas d\u2019\u00e1gua para o Distrito de S\u00e3o Judas Tadeu, Vila Rural e para o munic\u00edpio, visto que chegou at\u00e9 mim reclama\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias que as mesmas se encontram, onde p\u00e1ssaros defecam em cima das caixas e pelos buracos nelas existentes a \u00e1gua poder\u00e1 se contaminar e causar riscos a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o que faz uso dessa \u00e1gua."}, {"id": "378", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/378/indicacao_07.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de cascalhar os carreadores dos agricultores, onde os mesmos est\u00e1 com dificuldade de sair de sua propriedade para vir at\u00e9 a cidade em dias de chuva;\r\nb)\tVer junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a possibilidade de empedrar a estrada municipal que d\u00e1 acesso at\u00e9 a propriedade do senhor Agnaldo, na linha do \u00f4nibus que transporta os estudandes, onde em dias de chuva o motorista tem dificuldade para buscar os alunos."}, {"id": "379", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/379/indicacao_08.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de enviar projeto a esta C\u00e2mara Municipal para que seja tomado povid\u00eancias para a distribui\u00e7\u00e3o dos terreos para com\u00e9rcio"}, {"id": "383", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ROSA HELENA FAGUNDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/383/indicacao_09.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de fazer um projeto para aumentar e readequar as pontes que liga o munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso-Pr ao munic\u00edpio de Congonhinhas, aquela ponte do Marab\u00e1 e a ponte do Rio Congonhinhas perto da fazena Montana;\r\nb)\tTamb\u00e9m ver a possibilidade de arrumar a estrada que vai para o cemit\u00e9rio onde a mesma tem muitos buracos, se possi\u00edvel asfaltar;\r\nc)\tE tamb\u00e9m ver a possibilidade de fazer placas com numera\u00e7\u00e3o para colocar nos t\u00famulos do cemit\u00e9rio para identifica\u00e7\u00e3o."}, {"id": "384", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/384/indicacao_10.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de colocar quebra-molas na rua Sidney Navarro pr\u00f3ximo a escola Apae, onde passa muitos ve\u00edculos correndo, e tamb\u00e9m ver junto a copel para verificar a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica desta rua, onde a mesma tem algumas l\u00e2mpadas queimadas."}, {"id": "386", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/386/indicacao_11.pdf", "ementa": "a)\tVer junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a possibilidade de deixar uma pessoa respons\u00e1vel para estar limpando os banheiros do Parque Ecol\u00f3gico Para\u00edso que se encontram muito sujo, e como sempre tem visitantes e pessoas caminhando naquele local seria bom manter os banheiros sempre limpo."}, {"id": "387", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ROSA HELENA FAGUNDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/387/indicacao_12.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de fazer uma reforma na rodovi\u00e1ria onde a mesma est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, e a nossa pra\u00e7a ficou muito bonita com a reforma, \u00e9 um cart\u00e3o postal para nosso munic\u00edpio, ent\u00e3o poderia tamb\u00e9m fazer algumas melhorias na rodovi\u00e1ria."}, {"id": "396", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "MAURICIO PAULINO DA SILVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/396/indicacao_13_-_mauricio.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade de enumerar as casas do Distrito de S\u00e3o Judas Tadeu para melhor localiza\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias."}, {"id": "401", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/401/indicacao_14.pdf", "ementa": "Ver junto ao departamento competente a possibilidade de construir uma guarita em frente ao pr\u00e9dio do novo Cr\u00e1s, ao lado da rodovia, para as pessoas que ficam esperando o carro da sa\u00fade ter onde ficar em tempo de chuva e frio, onde ficam v\u00e1rias pessoas idosas esperando."}, {"id": "402", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/402/indicacao_15.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade de tomar provid\u00eancias para que seja feito bailes para a terceira idade no Clube Municial para que possam se divertir, onde eles tem que se deslocar para outra cidade para ir em bailes."}, {"id": "404", "ano": "2025", "numero": "16", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ROSA HELENA FAGUNDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/404/indicacao_16.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade de fazer cal\u00e7amento (paver) em volta do campo de futebol, principalmente atr\u00e1s do campo que d\u00e1 acesso \u00e1 moradia de pessoas, tal pedido se faz necess\u00e1rio pela dificuldade dos moradores em dias de chuva, inclusive o acesso de ve\u00edculos, como j\u00e1 foi de carros de sa\u00fade e ambul\u00e2ncia."}, {"id": "410", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/410/indicacao_17_-_sandra.pdf", "ementa": "Ver a possibilidade de comprar um gerador para colocar no po\u00e7o artesiano do Samae, do munic\u00edpio e do Distrito de S\u00e3o Judas Tadeu, para quando houver falta de energia n\u00e3o acabar a \u00e1gua."}, {"id": "430", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/430/indicacao_18_-_sandra.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de arrumar um espa\u00e7o maior com mais comodidade e ambiente com ar condicionado para a sala de fisioterapia, para melhor atender os pacientes e que os mesmos tenham mais conforto."}, {"id": "431", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/431/indicacao_19_-_onofre.pdf", "ementa": "a)\tVer a possibilidade de desmanchar aquela escola municipal do Distrito de S\u00e3o Judas Tadeu, onde a mesma est\u00e1 em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es e sem uso e acumulando sujeira;\r\nb)\tE tamb\u00e9m ver junto ao \u00f3rg\u00e3o competente para colocar placa de m\u00e3o \u00fanica na rua da Unidade Mista e da Escola Municipal Izabel Navarro Claro, onde foi votado e aprovado por todos os Vereadores o projeto de lei n\u00ba 31/2025 aqui nesta C\u00e2mara Municipal e sancionada a lei de n\u00ba 1.795/2025."}, {"id": "390", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "MOC", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/390/mocao_-_apae.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7796, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que ataca diretamente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada, prestada com excel\u00eancia pelas APAEs e demais institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres."}, {"id": "369", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PDL", "tipo__descricao": "Projeto de Decreto Legislativo", "autoria": "CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/369/proj._decreto._legisl._01_-_prest._contas_2023.pdf", "ementa": "Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso. Exerc\u00edcio Financeiro de 2023."}, {"id": "325", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/325/projeto_de_lei_01_-_vale_alimentacao_camara.pdf", "ementa": "SUMULA: D\u00e1 nova Reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "326", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/326/projeto_de_lei_02_-_cesta_natalina_camara.pdf", "ementa": "SUMULA: Da nova Reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1386/2017, de 12/12/2017, que disp\u00f5e sobre a cesta natalina aos servidores municipais da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1 e da outras providencias."}, {"id": "327", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/327/projeto_de_lei_03_-_recomp._salarial_camara.pdf", "ementa": "SUMULA: Disp\u00f5e sobre a recomposi\u00e7\u00e3o salarial nos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1."}, {"id": "328", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/328/projeto_de_lei_04_-_revisao_geral_servidores.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre a recomposi\u00e7\u00e3o salarial nos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "329", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/329/projeto_de_lei_05_-_revisao_geral_dos_professores.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "330", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/330/projeto_de_lei_06_-_revisao_salario_do_pss.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Concede recomposi\u00e7\u00e3o salarial na Remunera\u00e7\u00e3o dos Contratados atrav\u00e9s de Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "331", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/331/projeto_de_lei_07_-_revisao_geral_do_conselho_tutelar.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "332", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/332/projeto_de_lei_08_-_vale_alimentacao_e_vale_natalino.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o aux\u00edlio/vale alimenta\u00e7\u00e3o e Vale Natalino aos Servidores P\u00fablicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquia e Conselho Tutelar  do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso,  Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "333", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/333/projeto_de_lei_09_-_revisao_geral_acs_e_ace1.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 025/2023 \u2013 Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "336", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/336/proj._10.pdf", "ementa": "Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma tempor\u00e1ria, atrav\u00e9s de Processo Seletivo Simplificado - PSS, T\u00e9cnico de Enfermagem, Farmac\u00eautico, M\u00e9dico Pediatra, M\u00e9dico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Sa\u00fade Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "337", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/337/proj._11.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre recomposi\u00e7\u00e3o salarial  dos Servidores P\u00fablicos lotados nos cargos em comiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "338", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/338/proj._12.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Munic\u00edpio com ve\u00edculos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica."}, {"id": "339", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/339/proj._13.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "340", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "ADELINO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/340/proj._14.pdf", "ementa": "SUMULA: Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Rua no \u201cConjunto Jo\u00e3o Francelino Filho\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "341", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/341/proj._15.pdf", "ementa": "ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1291/2016, QUE DISP\u00d5E SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE ASSESSOR JUR\u00cdDICO NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO PARA\u00cdSO, ESTADO DO PARAN\u00c1"}, {"id": "342", "ano": "2025", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/342/proj._16.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de denomina\u00e7\u00e3o de ruas,  pra\u00e7as, monumentos, obras e edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "343", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/343/proj._17.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "344", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/344/proj._18.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do SAMAE \u2013 Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso - PR."}, {"id": "345", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/345/proj._19.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1ria no \u00e2mbito do Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso/PR  e d\u00e1 outras providencias.\u201d"}, {"id": "346", "ano": "2025", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "SANDRA FERNANDES", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/346/proj._20.pdf", "ementa": "SUMULA: Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Rua no \u201cConjunto Jo\u00e3o Francelino Filho\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "347", "ano": "2025", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/347/proj._21.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: \u201cDISCIPLINA, EM \u00c2MBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TUR\u00cdSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"."}, {"id": "348", "ano": "2025", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/348/proj._22.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "349", "ano": "2025", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/349/proj._23.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores e aos Servidores da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso/PR e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "351", "ano": "2025", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/351/proj._24.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "352", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/352/proj._25.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "360", "ano": "2025", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/360/projeto_de_lei_26_-_permuta_e_cessao_de_servidor.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a cess\u00e3o ou permuta de Servidores Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "362", "ano": "2025", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/362/projeto_de_lei_27_-_reestrutura_plano_de_cargos_samae_-_2025.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do SAMAE - Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARA\u00cdSO, institu\u00eddo na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias."}, {"id": "363", "ano": "2025", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/363/projeto_de_lei_28_-_samae_leilao.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, atrav\u00e9s de Leil\u00e3o, sucata ve\u00edculo em desuso, conforme rela\u00e7\u00e3o em anexo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "366", "ano": "2025", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/366/projeto_de_lei_29-_premiacao_rainha.pdf", "ementa": "S\u00famula: Autoriza o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso a realizar premia\u00e7\u00e3o de rainhas de rodeio no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, como forma de fomento e valoriza\u00e7\u00e3o da cultura local, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "367", "ano": "2025", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/367/projeto_de_lei_30_-_credenciamento_medico_pediatra.pdf", "ementa": "S\u00famula: Autoriza o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso a credenciar por meio de chamamento p\u00fablico de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico Pediatra e d\u00e1 outras Provid\u00eancias."}, {"id": "370", "ano": "2025", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "ONOFRE JACKSON VEIGA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/370/projeto_de_lei_31_-_alteracao_rua_do_posto.pdf", "ementa": "S\u00famula: Altera o sentido de circula\u00e7\u00e3o da Rua Jos\u00e9 Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso/PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "371", "ano": "2025", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "ADELINO DOS SANTOS", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/371/projeto_de_lei_32_-_nome_do_patio.pdf", "ementa": "SUMULA: Denomina \u201cP\u00e1tio de M\u00e1quinas Prefeito Jo\u00e3o de Maria Fagundes (Jo\u00e3o Mec\u00e2nico)\u201d a Garagem Municipal localizada na Rua Projetada 04, sentido Estrada do Oscar, Lote 01, Quadra 01, do Conjunto Jo\u00e3o Francelino Filho, na cidade de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso/PR."}, {"id": "372", "ano": "2025", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/372/projeto_de_lei_33_-_refis.pdf", "ementa": "S\u00famula: Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso REFIS-SAP 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "374", "ano": "2025", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/374/projeto_de_lei_34_-_loa__suplementar.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "375", "ano": "2025", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/375/projeto_de_lei_35_-_loa__especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "377", "ano": "2025", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/377/projeto_de_lei_36_-_educacao.pdf", "ementa": "S\u00famula: Prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado por meio da Lei n.\u00ba 1234, de 19 de junho de 2015."}, {"id": "380", "ano": "2025", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/380/proj._lei_37.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do SAMAE de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "381", "ano": "2025", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/381/proj._lei_38.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do SAMAE \u2013 Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso - PR."}, {"id": "382", "ano": "2025", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/382/proj._lei_39_.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Concede autoriza\u00e7\u00e3o ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realiza\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios em conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatiza\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da Equipe de Apoio, Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "385", "ano": "2025", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/385/proj._de_lei_40.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do SAMAE \u2013 Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso - PR."}, {"id": "388", "ano": "2025", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/388/projeto_lei_41_-_revoga_diaria_camara.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025."}, {"id": "391", "ano": "2025", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/391/proj._42.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre o livre acesso aos cavaletes do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto - SAMAE."}, {"id": "392", "ano": "2025", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/392/projeto_de_lei_43_-_loa__suplementar.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "393", "ano": "2025", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/393/projeto_de_lei_44_-_loa__especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "394", "ano": "2025", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/394/projeto_de_lei_45_-_cirau.pdf", "ementa": "S\u00famula: \"AUTORIZA A ADES\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANTONIO DO PARA\u00cdSO, ESTADO DO PARAN\u00c1 AO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"."}, {"id": "395", "ano": "2025", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/395/projeto_de_lei_46.2025-_samae_-_credito_especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional especial ao or\u00e7amento vigente do SAMAE \u2013 Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso \u2013 PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de senten\u00e7a judicial via RPV e de licen\u00e7a-pr\u00eamio indenizada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "397", "ano": "2025", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/397/projeto_de_lei_47_-2025_1.pdf", "ementa": "S\u00daMULS: Disp\u00f5e altera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em conta banc\u00e1ria, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores."}, {"id": "398", "ano": "2025", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/398/proj._de_lei_48.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e altera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em conta banc\u00e1ria, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores do SAMAE."}, {"id": "399", "ano": "2025", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/399/projeto_de_lei_49_-_loa__especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "400", "ano": "2025", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/400/projeto_de_lei_50_-_loa__suplementar.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "405", "ano": "2025", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/405/projeto_de_lei_51_-_loa__veiculo_camara.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "406", "ano": "2025", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/406/projeto_de_lei_52_-_doacao_de_bens.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de bens pertencentes \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "407", "ano": "2025", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/407/projeto_de_lei_53.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba e 2\u00ba e da Lei n\u00ba 1785, de 20 de mar\u00e7o de 2025 que Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1ria no \u00e2mbito do Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso/PR  e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "408", "ano": "2025", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/408/projeto_de_lei_54_-_amp_publicacao.pdf", "ementa": "Institui o Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 como ve\u00edculo oficial de comunica\u00e7\u00e3o dos atos normativos e administrativos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso \u2013 Estado do Paran\u00e1 e da outros provid\u00eancias."}, {"id": "411", "ano": "2025", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/411/projeto_de_lei_55_-_loa__suplementar.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "412", "ano": "2025", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/412/projeto_de_lei_56_-_loa__especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "413", "ano": "2025", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/413/projeto_de_lei_57_-_cips_saude.pdf", "ementa": "EMENTA: Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade deformalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)."}, {"id": "415", "ano": "2025", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/415/projeto_de_lei_58_-__vale_natalino.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do valor do Vale Natalino aos Servidores P\u00fablicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquia e Conselho Tutelar  do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso,  Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "416", "ano": "2025", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/416/projeto_de_lei_59_-_vale_natalino_camara.pdf", "ementa": "SUMULA: Da nova Reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1386/2017, de 12/12/2017, que disp\u00f5e sobre a cesta natalina aos servidores municipais da C\u00e2mara Municipal de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1 e da outras providencias."}, {"id": "421", "ano": "2025", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/421/projeto_de_lei_60_-_loa__especial.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "422", "ano": "2025", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "LUIZ DE MOURA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/422/proj._61.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024."}, {"id": "423", "ano": "2025", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/423/projeto_de_lei_62_-_ppa_2026-2029.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso-Pr, para o quadri\u00eanio 2026 \u00e1 2029."}, {"id": "424", "ano": "2025", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/424/projeto_de_lei_63_-_pss.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Engenheiro Civil e Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela Unidade Mista de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "425", "ano": "2025", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/425/proj._lei_64_-_ldo.pdf", "ementa": "S\u00daMULA:\t Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2026 do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "426", "ano": "2025", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/426/projeto_de_lei_65_-_pss.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Engenheiro Civil e Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela Unidade Mista de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "427", "ano": "2025", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/427/proj._66_-_orcamento.pdf", "ementa": "S\u00daMULA:\tEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado do Paran\u00e1, para o exerc\u00edcio de 2026."}, {"id": "428", "ano": "2025", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/428/projeto_de_lei_67_-_loa__suplementar.pdf", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional SUPLEMENTAR no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "429", "ano": "2025", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei ", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/429/projeto_de_lei_66_-_loa_2026.doc", "ementa": "SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso - PR, para o exerc\u00edcio de 2025, conforme Lei 1763/2024."}, {"id": "334", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/334/plc_01.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Altera o artigo 87\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 01/2016 de 22 de mar\u00e7o de 2016 e seus par\u00e1grafos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "335", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/335/plc_02.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre normas e diretrizes gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso."}, {"id": "350", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/350/proj._complementar_03.pdf", "ementa": "Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, como instrumento de pol\u00edtica urbana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "353", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/353/proj._lei_complementar_04_-_estatuto_servidores_publicos_alterado....._2.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "356", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/356/aprojeto_de_lei_complementar_05_-_estrutura_administrativa.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do\r\nMunic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado de Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "357", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/357/projeto_de_lei_complementar_06_-__altera_anexos_lc_02.2016_3.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Anexos VII da Lei Complementar n\u00ba 02/2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "361", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/361/projeto_de_lei_complementar_07_-_iptu_progressivo.pdf", "ementa": "Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, como instrumento de pol\u00edtica urbana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "364", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/364/proj._lei_complementar_08_-_estatuto_servidores_publicos_alterado...pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "368", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/368/proj._lei_complementar_09_-_normas_diretrizes_concurso_legisl.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre normas e diretrizes gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso."}, {"id": "376", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/376/proj._de_lei_complementar_10_-_reestrutura_plano_de_cargos_samae_2025.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do SAMAE - Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARA\u00cdSO, institu\u00eddo na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias."}, {"id": "389", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/389/proj._lei_complementar_11_-_plano_cargos_carreira_legislativo.pdf", "ementa": "SUMULA: Disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "403", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/403/projeto_de_lei_complementar_12_-_codigo_tributario_alteracao_itbi.pdf", "ementa": "Ementa: Inclui o na Lei n\u00ba  198, de 19 de Dezembro de 1994 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI dentro do prazo legal."}, {"id": "409", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/409/proj._lei_complementar_13_-_funcao_gratificada.pdf", "ementa": "S\u00daMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar n. 42/2025."}, {"id": "417", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/417/projeto_de_lei_complementar_14_-_nova_redacao__estrutura_administrativa.pdf", "ementa": "S\u00famula: Altera a Lei Complementar 036/2025 \u2013 D\u00e1 Estrutura Administrativa do Munic\u00edpio,  Poder Executivo doMunic\u00edpio de Santo Antonio do Para\u00edso, Estado de Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "418", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/418/projeto_de_lei_complementar_15_-_plano_do_magisterio_revisado1.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO PARA\u00cdSO - PR."}, {"id": "419", "ano": "2025", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/419/projeto_de_lei_complementar_16_-_codigo_tributario_alteracao_itbi_3.pdf", "ementa": "Ementa: Inclui o na Lei n\u00ba  198, de 19 de Dezembro de 1994 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI dentro do prazo legal."}, {"id": "420", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/420/projeto_de_lei_complementar_17_-_plano_cargos_e_salarios_dos_servidores1.pdf", "ementa": "S\u00famula: Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "414", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "MESA EXECUTIVA", "texto_original": "http://sapl.santoantoniodoparaiso.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/414/projeto_de_resolucao_01_-_regulamentacao_licitacao.pdf", "ementa": "S\u00famula: Regulamenta a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso - Paran\u00e1."}]}