{"id":2,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","sigla":"CFO","data_criacao":"2013-02-21","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"AV. DEP. NILSON RIBAS, 886","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"CAMARA MUNICIPAL","finalidade":"Art. 42 \u2013 (REGIMENTO INTERNO) Compete \u00e0 comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:\r\n\r\nI \u2013 A proposta or\u00e7ament\u00e1ria, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\nII \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio;\r\nIII - As proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos e \u00e1s que, direta ou indiretamente alteram a receita ou despesas do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interesse ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV \u2013 Os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhado por interm\u00e9dio deste o mandato das despesas p\u00fablicas, e c\u00f3pia das notas fiscais anexas;\r\nV \u2013 As proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddio e representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, subs\u00eddio dos Vereadores, quando for o caso, e a representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, para a legislatura seguinte, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Legislativo fixando a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, dos Vereadores e do Vice-Prefeito.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, ressalvado o disposto no \u00a7 6\u00ba do artigo 46. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria e a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}